Legislação CAE Ordenar por Data de PublicaçãoTítulo Data de atualizaçãoDownloads Visualizar Arquivo OrdemDecrescenteCrescente Filtrar LEI Nº. 2.336, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Altera a Lei Municipal nº. 1.467/2000 95.25 KB 0 Downloads Altera o inciso V, do Art. 2°., da Lei n° 1.467, de 19 de dezembro de 2000, que “Cria o Conselho de Alimentação Escolar”. 79.69 KB 0 Downloads LEI Nº. 1.467/2000 – Criação do Conselho de Alimentação Escolar 87.98 KB 1 Downloads